Arruda Camargo
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Arruda Camargo
(1) Processo
Dados do Processo
TC-20179/989/21

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital nº 157/2021 do Chamamento Público nº 08/2021, Processo nº 20.192/2021, da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, tendo por objeto a seleção de Organização Social para celebração de Contrato de Gestão, objetivando a implantação, gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços no âmbito esportivo e recreativo nos núcleos esportivos, campos de futebol, praias e espaços públicos estabelecidos pela referida Prefeitura.

Valor estimado: R$ 18.230.000,00
Processo no TCESP: 20179/989/21
Relator: Edgard Camargo Rodrigues
Liminar

7/10/2021
Indeferido
Lei Municipal

6/10/2021
Deferido
Lei Municipal

6/10/2021
Deferido

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