Arruda Camargo
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(1) Processo
Processo TC-13815/989/20

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do edital da Concorrência nº 010/2020, objetivando outorga de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para prestação de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos no Município de Mogi das Cruzes, desde a sua coleta até seu processamento, tratamento e destinação final.

Valor estimado: R$ 2.441.207.900,00
Processo no TCESP: 13815/989/20
Relator: Márcio Martins de Camargo
Recurso

13/8/2021
Contra Revogação 		Decisão

20/10/2021
Anula a Revogação 		Ata

9/10/2021
DOSP Executivo 		Publicação

3/8/2021
Revogação
Despacho

22/5/2021
Deferido 		JUSTIFICATIVA

2/2/2020
Deferido 		Decisão

2/9/2020
Deferido 		Acórdão

24/8/2020
Procedência Parcial - Retificação
Sentença

22/7/2020
Procedência Parcial - Retificação 		PETIÇÃO

22/5/2020
Autuado 		JUSTIFICATIVA

8/6/2020
Deferido 		MPC

7/7/2020
Procedência Parcial
ATJ-JUR

2/7/2020
Procedência 		ATJ-ECO

26/6/2020
Procedência 		ATJ-ENG

18/6/2020
Procedência Parcial 		ATJ-CHEFIA

3/7/2020
Procedência Parcial
Liminar

27/5/2020
Paralisação 		Despacho

29/5/2020
Prazo de 5 dias
Da Redação - Gazeta Regional - versão impressa - 20 a 26 de junho de 2020
Tribunal de Contas ainda não deu aval para Mogi retomar licitação do lixo
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TCE suspende licitação de 2,5 bilhões de reais
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Prefeitura vai firmar contrato emergencial com a CS Brasil
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Jurídico encaminhará hoje documento ao TCE
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JULGAMENTO - impressa
Felipe Antonelli - Portal News Mogi News - 05/11/2020
TCE barra edital da PPP do lixo de Mogi pela 2ª vez - Versão Impressa
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CS Brasil vai deixar a coleta de lixo em Mogi das Cruzes
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Prefeitura de Mogi adia lançamento do edital da Parceria Público-Privada para serviços de coleta e destinação do lixo
O contrato emergencial com a Peralta Ambiental termina no dia 4 de fevereiro e ainda não há uma nova data para lançamento do edital.
Redação - Jornal O Diário de Mogi - Publicado em 06/01/2022 às 17:58
Mogi contrata estudo para decidir sobre PPP do lixo
Relatório técnico deve ser entregue no início de março, mas contrato com a Peralta vence em 4 de fevereiro; Prefeitura pode fazer nova contratação emergencial
Arruda Camargo

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