Despacho
14/1/2021 Procedência Parcial - Multa
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Publicação
30/7/2020 Procedência Parcial - Multa
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Acórdão
22/7/2020 Procedência Parcial - Multa
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Taquigrafia
22/7/2020 Discussão
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Sentença
22/7/2020 Procedência Parcial - Multa
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JUSTIFICATIVA
18/6/2020 Deferido
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SDG
13/7/2020 Procedência Parcial - Retificação
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MPC
8/7/2020 Procedência Parcial - Multa
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ATJ-CHEFIA
3/7/2020 Procedência Parcial - Multa
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ATJ-ENG
29/6/2020 Procedência Parcial
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Liminar
16/6/2020 Paralisação
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