Decisão
25/8/2020 Procedência Parcial - Anulação
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Acórdão
5/8/2020 Procedência Parcial - Anulação
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Anexos
5/8/2020 Procedência Parcial - Anulação
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Sentença
5/8/2020 Procedência Parcial - Anulação
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MPC
24/7/2020 Procedência Parcial - Anulação
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ATJ-CHEFIA
21/7/2020 Procedência Parcial
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ATJ-JUR
21/7/2020 Procedência Parcial
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ATJ-ENG
16/7/2020 Procedência Parcial
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Liminar
1/7/2020 Paralisação
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Despacho
29/6/2020 Deferido
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