Reconsideração
3/2/2021 Não Provimento
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Publicação
22/10/2020 DOSP Legislativo
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Despacho
21/10/2020 Indeferido
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Acórdão
28/9/2020 Procedência Parcial - Retificação
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Sentença
23/9/2020 Procedência Parcial
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MPC
9/9/2020 Procedência Parcial
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ATJ-CHEFIA
4/9/2020 Procedência Parcial
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ATJ-JUR
31/9/2020 Procedência
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ATJ-JUR
31/8/2020 Procedência
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ATJ-ECO
24/8/2020 Procedência
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ATJ-ENG
17/9/2020 Procedência
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ATJ-ENG
17/8/2020 Procedência
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JUSTIFICATIVA
30/7/2020 Deferido
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JUSTIFICATIVA
30/7/2020 Deferido
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JUSTIFICATIVA
30/7/2020 Deferido
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JUSTIFICATIVA
24/7/2020 Paralisação
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Extensão
28/7/2020 Prazo de 5 dias
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Liminar
24/7/2020 Paralisação
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PETIÇÃO
23/7/2020 Deferido
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JUSTIFICATIVA
21/7/2020 Deferido
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Decisão
20/7/2020 Prazo de 48h
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PETIÇÃO
18/7/2020 Deferido
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Decisão
17/7/2020 Prazo de 3 dias
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JUSTIFICATIVA
17/7/2020 Deferido
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Decisão
13/7/2020 Prazo de 3 dias
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Publicação
10/7/2020 Prazo de 5 dias
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Decisão
10/7/2020 Prazo de 5 dias
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PETIÇÃO
9/7/2020 Deferido
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