Agravo
7/10/2020 Provimento ao Recurso
|
MPC
29/9/2020 Provimento ao Recurso
|
Agravo
16/9/2020 DOSP Legislativo
|
JUSTIFICATIVA
10/9/2020 Deferido
|
Decisão
10/9/2020 Arquivamento sem exame do mérito
|
JUSTIFICATIVA
4/9/2020 Deferido
|
JUSTIFICATIVA
4/9/2020 Deferido
|
Liminar
4/9/2020 Paralisação
|
JUSTIFICATIVA
4/9/2020 Deferido
|
Despacho
28/8/2020 Deferido
|