Decisão
14/9/2020 Revogação
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JUSTIFICATIVA
11/9/2020 Revogação
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JUSTIFICATIVA
14/9/2020 Revogação
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Publicação
10/9/2020 DOSP Legislativo
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JUSTIFICATIVA
9/9/2020 Prazo de 10 dias
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Decisão
9/9/2020 Prazo de 10 dias
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Publicação
5/9/2020 Paralisação
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Liminar
4/9/2020 Paralisação
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Despacho
2/9/2020 Deferido
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