Arruda Camargo
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Arruda Camargo
(1) Processo
Dados do Processo
TC-21139/989/20

Objeto: Representação contra o edital da CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL N° 07/2019, promovida pela Prefeitura de Jaboticabal, tendo por objeto parceria público-privada (PPP) na modalidade de concessão administrativa para gestão, otimização, expansão, modernização e manutenção do sistema de iluminação pública do município.

Valor estimado: R$ 104.211.051,64
Processo no TCESP: 21139/989/20
Relator: Antonio Roque Citadini
Sentença

11/11/2020
Procedência Parcial - Multa 		SDG

22/10/2020
Procedência Parcial - Multa 		MPC

14/10/2020
Procedência - Multa 		ATJ-CHEFIA

7/10/2020
Procedência Parcial - Multa
ATJ-JUR

6/10/2020
Procedência - Multa 		ATJ-ENG

28/9/2020
Procedência Parcial - Multa 		JUSTIFICATIVA

18/9/2020
Deferido 		JUSTIFICATIVA

18/9/2020
Deferido
Decisão

14/9/2020
Prazo de 5 dias 		JUSTIFICATIVA

11/9/2020
Prazo de 5 dias 		Publicação

9/9/2020
DOSP Legislativo 		Publicação

9/9/2020
DOSP Legislativo
Decisão

8/9/2020
Paralisação 		PETIÇÃO

8/9/2020
Deferido 		Liminar

8/9/2020
Paralisação 		Despacho

8/9/2020
Deferido
Arruda Camargo

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