Publicação
24/2/2021 DOSP Legislativo
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Acórdão
23/2/2021 Procedência - Retificação
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Sentença
2/12/2020 Procedência - Retificação
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SDG
17/11/2020 Procedência
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MPC
16/11/2020 Procedência
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ATJ-CHEFIA
12/11/2020 Procedência
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ATJ-JUR
11/11/2020 Procedência
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ATJ-ECO
6/11/2020 Procedência
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ATJ-ENG
4/11/2020 Procedência Parcial
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JUSTIFICATIVA
16/10/2020 Deferido
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Decisão
6/10/2020 Prazo de 5 dias
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JUSTIFICATIVA
5/10/2020 Prazo de 5 dias
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JUSTIFICATIVA
1/10/2020 Paralisação
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Publicação
1/10/2020 DOSP Legislativo
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Liminar
30/9/2020 Paralisação
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PETIÇÃO
30/9/2020 Autuado
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