Acórdão
17/7/2025 Procedência
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Nota de Decisão
25/6/2025 Procedência
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Ofício da Presidência
25/6/2025 Procedência
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Publicação
25/6/2025 Revogação
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Sentença
25/6/2025 Procedência
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MPC
12/6/2025 Procedência
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Publicação
5/5/2025 Diário Oficial
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PETIÇÃO
29/4/2025 Prazo de 10 dias
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Liminar
30/4/2025 Paralisação
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Convocação
13/3/2025 Abertura
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Decreto
6/3/2025 Diário Oficial do Município
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Lei Municipal
13/4/2025 Publicação
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Lei Municipal
12/4/2025 Publicação
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Retificação
12/4/2025 Publicação
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Edital Retificado
12/4/2025 Retificado
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Esclarecimento
9/4/2025 Deferido
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Edital
4/4/2025 Abertura
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