Acórdão
11/6/2019 Procedência Parcial - Anulação
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SDG
22/5/2019 Procedência - Anulação
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MPC
9/5/2019 Procedência - Anulação
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ATJ-JUR
30/4/2019 Procedência
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ATJ-ECO
26/4/2019 Procedência
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ATJ-ENG
23/4/2019 Procedência Parcial
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JUSTIFICATIVA
12/4/2019 Deferido
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JUSTIFICATIVA
12/4/2019 Deferido
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JUSTIFICATIVA
15/4/2019 Deferido
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Publicação
8/4/2019 Paralisação
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Despacho
16/5/2019 Indeferido
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Sentença
5/6/2019 Procedência Parcial - Anulação
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Liminar
5/4/2019 Paralisação
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