Arruda Camargo
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Arruda Camargo
(1) Processo
Dados do Processo
TC-11798/989/21

Objeto: Representação visando ao exame prévio de edital da Concorrência Internacional nº 002/2021 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, tendo por objeto a concessão da prestação dos serviços públicos de operação, gestão, ampliação, conservação e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário constituído pelos segmentos rodoviários e rodovias de acesso descritas no Anexo 2, todos integrantes do denominado Lote Litoral Paulista.

Valor estimado: R$ 2.907.772.416,96
Processo no TCESP: 11798/989/21
Relator: Renato Martins Costa
Liminar

31/5/2021
Paralisação 		Decisão

28/7/2021
Prazo de 5 dias 		Sentença

28/7/2021
Procedência Parcial 		Edital

25/7/2021
Deferido
Arruda Camargo

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