TC nº 7765/989/16 (Relator Samy Wurman)

Nenhuma objeção à previsão de visita técnica obrigatória, compatível com a natureza do serviço. (...) Desarrazoada, ainda, exigência de que a
visita técnica seja realizada exclusivamente pelo responsável técnico da licitante - restrição há tempos repudiada por este E. Plenário.

Mencionado: Prefeitura de Capivari

TC nº 13512/989/20 (Relator Márcio Martins de Camargo)

Em sede de exame prévio de edital, caracterizado pela apreciação sumária e apriorística, a jurisprudência do E. Plenário em licitações para serviços de limpeza pública e gestão de resíduos sólidos tem se posicionado por acatar o juízo de discricionariedade do administrador ao optar pela visita técnica obrigatória, sem prejuízo da análise dos eventos do caso concreto quando do exame do contrato e de sua execução. Tome o exemplo do decidido no proc. 7765.989.16-5.

Mencionado: Prefeitura de Praia Grande

TC nº 840/2019 (Relator Maurício Faria)

A previsão editalícia de visita técnica nos locais onde os serviços serão prestados é possível, desde que devidamente fundamentada. Tal medida deve se mostrar imprescindível à execução do objeto, considerando sua complexidade ou o necessário conhecimento prévio das condições dos locais de execução.

TC nº 17697/989/20 (Relator Dimas Ramalho)

Não prospera, igualmente, a reclamação para tornar obrigatória a visita técnica, em função baixa complexidade técnica que envolve a execução do objeto, das dificuldades de realização da mesma decorrente do fato de a prestação dos serviços abranger todo o perímetro urbano do Município de Sorocaba, além da constatação de divulgação no edital das informações indispensáveis para o correto dimensionamento do objeto, com indicação dos respectivos locais, possibilitando, inclusive, o conhecimento por iniciativa própria de pontos de interesse por eventuais proponentes.

Mencionado: Prefeitura de Sorocaba

TC nº 15031/989/19 (Relator Dimas Ramalho)

O edital deverá, portanto disponibilizar às licitantes várias datas para visitação, preferencialmente espaçadas e distribuídas durante todo o período compreendido entre a divulgação do edital e a sessão pública de processamento do pregão, de forma a propiciar tempo hábil para a formulação das propostas.

Mencionado: Prefeitura de Lins

TC nº 11006/989/17 (Relator Renato Martins Costa)

Quanto à visita técnica como condição de habilitação, penso igualmente que se materializa como medida restritiva no presente caso.
A rigor, devo reconhecer que não raro interpreto cláusula da espécie conforme o contexto dado, porquanto não deixo de atribuir a esse tipo de demanda caráter discricionário por natureza.
Aqui, porém, a Prefeitura apresentou justificativa bastante superficial para a exigência, uma vez que o conhecimento espacial das áreas de atuação da futura contratada não necessariamente pressuporia o acesso físico aos pontos de coleta.
Não deixo de reconhecer que determinadas características topográficas dos trajetos propostos possam de fato recomendar a verificação ‘in loco’.
Contudo, como medida de isonomia e razoabilidade, bastaria que a diligência figurasse como mera faculdade assegurada às interessadas, sem qualquer repercussão, portanto, no deslinde da fase de habilitação.
Essa a proposta que faço para acomodar os interesses aqui debatidos.

Mencionado: Prefeitura Municipal de Pontal

TC nº 7529/989/21 (Relator Dimas Ramalho)

2.5. Nessa linha, é procedente a queixa quanto à indevida exigência para as empresas que optarem pela não realização de visita técnica, de retirar na Prefeitura uma declaração assinada pela Secretaria de Serviços Urbanos, de que está ciente, tem conhecimento de todos os aspectos do serviço e assume a responsabilidade de sua proposta, bastando, como apontou a Assessoria Técnica, a apresentação de declaração emitida pela própria licitante em conformidade com modelo a ser disponibilizado no edital.

Mencionado: Prefeitura de Campo Limpo Paulista