TC nº 13312/989/19 (Relator Dimas Ramalho)

Tem razão a Representante quanto à queixa relativa à ausência de identificação da dotação orçamentária da despesa decorrente da contratação em perspectiva.
Verificada a inobservância à regra do artigo 55, inciso V da Lei 8.666/93, deverá a Administração consignar expressamente o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Mencionado: Centro de Detenção Provisória de Santo André – Secretaria da Administração Penitenciária