TC nº 12928/989/21 (Relator Edgard Camargo Rodrigues)

Consoante parecer de ATJ, os serviços de implantação de contêineres soterrados, apesar de conexos e adjacentes ao objeto do certame, envolvem obras de engenharia que destoam das atividades atreladas à limpeza pública, definidas na Lei nº 11.445/2007, que trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Dessa forma, quanto a esta específica tarefa (implantação de contêineres soterrados), convém ao Município possibilitar a subcontratação, para que, assim, sua experiência possa ser utilizada na supervisão e no gerenciamento das atividades de engenharia contíguas ao cerne do objeto licitado, ou segregá-la em lote, ou, até mesmo, em licitação específica.

Mencionado: Prefeitura de Rio Claro