TC nº 23060/989/18 (Relator Dimas Ramalho)

“2.3. É procedente a queixa formulada em face da reabertura do certame licitatório enquanto não encerrada a fase recursal do TC 19882.989.18-9.
O Pedido de Reconsideração TC-22862.989.18-3, apreciado pelo Egrégio Plenário na sessão de 28/11/2018, possui efeito suspensivo, consoante dispõe expressamente o artigo 58 da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Deste modo, o relançamento antecipado do certame na forma empreendida pela Administração é irregular.”

Mencionado: CENTRO DE DETENCAO PROVISORIO IV DE PINHEIROS - CPD IV PINHEIRO