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Dotação Orçamentária em Chamamento Público
TC nº 2.574/2019 (Relator Edson Simões)
O edital de chamamento público deve especificar a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria, conforme art. 24, §1º, I, da Lei Federal n.º 13.019/2014.
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Campo Limpo Paulista (SP) |
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