TC nº 1.902/2013 (Relator João Antonio)

Exigir a apresentação de Certidão de Registro no Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho nos editais de licitação restringe potencialmente a participação dos interessados. Tal exigência não se encontra elencada como condição para habilitação, infringindo o art. 3º, § 1º, I, da Lei Federal n.º 8.666/1993.