TC nº 6.469/2018 (Relator Domingos Dissei)

Nas licitações de serviços de locação de veículos com motorista cuja execução dos trabalhos envolva uma situação de subordinação e dependência, a participação de cooperativas é proibida, conforme o art. 2º da Portaria 103/SMG/2017 (Súmula 2 TCMSP).