TC nº 9761/989/19 (Relator Dimas Ramalho)

2.4. Deve a Municipalidade, por medida de prudência, inserir no edital cláusulas que exijam expressamente da futura contratada a observância ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e suas futuras atualizações.
A queixa aduzida neste ponto é, portanto, procedente.

Mencionada: Prefeitura de Campo Limpo Paulista