TC nº 21949/989/22 (Relatora Cristiana de Castro Moraes)

De outra banda, configura compromisso de terceiro alheio à disputa, em detrimento da Súmula n.º 15 deste Tribunal, a demanda pelo oferecimento, juntamente da proposta, de carta de revenda autorizada, específica para o certame, para a situação em que o proponente não seja o próprio fabricante do equipamento ofertado, a qual deve ser excluída do ato de convocação.

Representada: Prefeitura de Taubaté

TC nº 21886/989/18 (Relator Sidney Estanislau Beraldo)

2.2 De inicio, considero procedente a impugnação atinente à exigência de declaração emitida pelo fabricante de que seu produto é compatível com o equipamento em que será utilizado, porquanto contrária ao enunciado da Súmula nº 15, que veda a imposição de qualquer documento que configure
compromisso de terceiro alheio à disputa.
Não cabe no procedimento licitatório condicionar a participação das interessadas à boa vontade do fabricante que poderá ou não disponibilizar o documento exigido, além de configurar exigência não prevista no rol de documentos elencados nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/93.

Mencionado: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETE