TC nº 15151/989/18 (Relator Sidney Estanislau Beraldo)

2.4 Por fim, também deve ser excluída a exigência de fabricação nacional para papel sulfite, porquanto contrária à jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada com a edição da Súmula nº 36: “Súmula nº 36 - Em
procedimento licitatório, não se admite vedação a bens de fabricação estrangeira, salvo se decorrente de disposição legal.”

Mencionado: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA